Leis

por admin — última modificação 01/05/2015 12h21
Seção que contém as leis municipais e links de pesquisa de leis estaduais e federais.
Lei Orgânica — por oli — última modificação 14/08/2018 10h34
Arquivo da Lei Orgânica do Município.
Leis Municipais — por as — última modificação 27/03/2019 15h13
Leis Estaduais — por admin — última modificação 14/08/2018 15h23
Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.
Leis Federais — por admin — última modificação 14/08/2018 15h23
Link para o acervo de normas jurídicas da República.